INFORMATIVO Comentado 686 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 686 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

§  Uma vez reconhecida a prática de ilegal capitalização de juros nesse contrato, as diferenças apuradas devem restituídas ao mutuário em pecúnia, ou elas devem ser abatidas do saldo devedor, o qual será quitado com recursos do FCVS?

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza da participação processual do INPI, quando não figurar como autor ou corréu, é de intervenção sui generis (ou atípica) obrigatória, na condição de assistente especial.

CONTRATOS EMPRESARIAIS

§  Os distribuidores dos medicamentos podem repassar às drogarias e farmácias o custo das despesas referentes à tarifa de emissão do boleto bancário.

SOCIEDADE ANÔNIMA

§  O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ATOS PROCESSUAIS

§  Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública.

EXECUÇÃO

§  Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas.

§  O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.

EXECUÇÃO FISCAL

§  É possível a inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

§  O mesmo Procurador da Fazenda Nacional pode emitir a CDA e, posteriormente, também atuar na execução fiscal cobrando esse crédito; isso é possível e não gera nenhuma nulidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento).

TRIBUNAL DO JÚRI

§  É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?