Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1007 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ STF determinou que governo deveria detalhar a ordem
de preferência na vacinação dentro dos grupos prioritários (quem deveria ser
vacinado primeiro dentro do grupo prioritário).
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§ É constitucional lei estadual que limita ligações de
telemarketing.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
§ É constitucional a norma federal que prevê a forma de
atualização do piso nacional do magistério da educação básica.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ Análise da constitucionalidade da Lei 9.472/97.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO NACIONAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
§ É inconstitucional norma que, a pretexto de
regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos
deliberativos.
DIREITO PENAL
ESTATUTO DO
DESARMAMENTO
§ Todos os integrantes das guardas municipais possuem
direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço,
independentemente do número de habitantes do Município.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”,
do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver
o réu?
EXECUÇÃO PENAL
§ É constitucional o art. 29, caput, da LEP, que
permite que o preso que trabalhar receba 3/4 do salário-mínimo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Mesmo após a EC 87/2015, é necessária a edição de uma lei complementar federal para que se possa cobrar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal).
ITCMD
§ Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação
e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional
regulamentando a matéria.
ISS
§ Incide ISS no fornecimento de programa de computador
mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os
“softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda.
§ Não se pode exigir que o prestador de serviços que
não está localizado no Município faça, obrigatoriamente, um cadastro no órgão
da administração municipal, sob pena de retenção do valor do ISS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
§ A imunidade que era prevista no revogado § 21 do art.
40 da CF/88 dependia de lei para produzir seus efeitos.
DIREITO INTERNACIONAL
EXPULSÃO
§ É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório
