INFORMATIVO Comentado 1007 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1007 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  STF determinou que governo deveria detalhar a ordem de preferência na vacinação dentro dos grupos prioritários (quem deveria ser vacinado primeiro dentro do grupo prioritário).

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que limita ligações de telemarketing.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica.

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Análise da constitucionalidade da Lei 9.472/97.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

§  É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos.

DIREITO PENAL

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

EXECUÇÃO PENAL

§  É constitucional o art. 29, caput, da LEP, que permite que o preso que trabalhar receba 3/4 do salário-mínimo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Mesmo após a EC 87/2015, é necessária a edição de uma lei complementar federal para que se possa cobrar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal).

ITCMD

§  Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria.

ISS

§  Incide ISS no fornecimento de programa de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda.

§  Não se pode exigir que o prestador de serviços que não está localizado no Município faça, obrigatoriamente, um cadastro no órgão da administração municipal, sob pena de retenção do valor do ISS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  A imunidade que era prevista no revogado § 21 do art. 40 da CF/88 dependia de lei para produzir seus efeitos.

DIREITO INTERNACIONAL

EXPULSÃO

§  É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório