INFORMATIVO Comentado 1006 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1006 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  Estados, Distrito Federal e Municípios podem importar vacinas?

§  É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas.

IMUNIDADES PARLAMENTARES

§  Caso Deputado Eduardo Silveira.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  É constitucional o art. 12 da Lei Geral das Antenas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  STF deferiu medida liminar em habeas corpus coletivo impetrado pela DPU para determinar que os juízes e Tribunais do país cumpram a Recomendação 62/2020 do CNJ e adotem uma série de medidas para evitar a propagação da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Antes da EC 87/2015, o estado de destino não podia cobrar ICMS quando a mercadoria tivesse sido adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não contribuinte do imposto.

CONTRIBUIÇÕES

§  ICMS integra a base de cálculo da CPRB.