INFORMATIVO comentado 684 STJ

INFORMATIVO 684 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DESAPROPRIAÇÃO

§  Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332.

TEMAS DIVERSOS                        

§  Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, no entanto, alguém tem que assinar por ele a seu rogo; não é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital (sem a assinatura a rogo)

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Apenas em situações excepcionais é que o plano de saúde será obrigado a reembolsar o usuário por despesas realizadas fora da rede credenciada.

§  Não é abusiva a cláusula de coparticipação para internação superior a 30 dias decorrentes de transtornos psiquiátricos.

§  Há litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que afete a esfera do poder regulador da entidade da Administração Pública.

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial.

§  Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, no entanto, alguém tem que assinar por ele a seu rogo; não é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital (sem a assinatura a rogo).

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se existente o crédito na data de seu fato gerador ou no dia do trânsito em julgado da sentença que o reconhece?

FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

§  Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida após a publicação do acórdão do STJ que fixou a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 – Dje 19/12/2018).

§  É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional.

RECURSO ESPECIAL

§  A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à configuração do prequestionamento, mesmo que em sua forma implícita.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

§  Antes da Emenda Regimental 26/2016, as teses dos recursos repetitivos eram elaboradas pela unidade administrativa do STJ e configuravam providência de teor estritamente indexante.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  O prazo para impugnação se inicia após 15 dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.

EXECUÇÃO

§  É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  Havendo pluralidade de causas de aumento de pena e sendo apenas uma delas empregada na terceira fase, as demais podem ser utilizadas nas demais etapas da dosimetria da pena.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  Depois da Lei nº 13.497/2017, é possível afirmar que o parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento também passou a ser equiparado a crime hediondo?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Não é possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta.

PROVAS (RECONHECIMENTO PESSOAL)

§  O art. 226 do CPP estabelece formalidades para o reconhecimento de pessoas (reconhecimento pessoal). O descumprimento dessas formalidades enseja a nulidade do reconhecimento?

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

§  Não é possível incluir, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício.