segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1004 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Direito Constitucional
AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA
§ O Presidente da República tem liberdade para escolher
como Reitor qualquer um dos três nomes da lista a ele encaminhada, não sendo
obrigado a nomear o mais votado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA
§ É desnecessária, em regra, lei específica para
inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de
desestatização.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COLABORAÇÃO
PREMIADA
§ Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e
o julgamento pelo Tribunal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal
e constará do acórdão.
COLABORAÇÃO
PREMIADA / HABEAS CORPUS
§ Cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa
ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada.
DIREITO TRIBUTÁRIO
REPARTIÇÃO
DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
§ O mecanismo da DRU não pode ser equiparado à criação de imposto residual pela União e, portanto, não se aplica a ele o art. 157, II, da CF/88, que obriga o repasse de 20% dos recursos aos Estados e DF.
