Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1003 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO
DE REUNIÃO
§ O que se entende por aviso prévio para os fins do
direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?
DIREITO
À SAÚDE
§
Poder Público
pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19 (o que é diferente de
vacinação forçada).
§ É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória
de filho menor por motivo de convicção filosófica.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§
É
inconstitucional lei estadual que reduziu o valor das mensalidades escolares
durante a pandemia da Covid-19.
§
É
inconstitucional lei estadual que obriga a concessão de descontos a idosos na
compra de medicamentos.
§ É inconstitucional lei estadual que estabelece
critério diferente das regras federais para o ingresso de crianças no primeiro
ano do ensino fundamental.
PODER
LEGISLATIVO
§ Não é possível a recondução dos presidentes das casas
legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da
mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
§ É inconstitucional lei que, ao aumentar a exigência
de escolaridade de determinado cargo de nível médio para superior, assegura
isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção que haviam feito
concurso para o cargo de nível médio.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
EDILÍCIO
§ É possível a cobrança, por parte de associação, de
taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário
não-associado.
UNIÃO
ESTÁVEL
§ Em regra, não é possível o reconhecimento de união
estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis
simultâneas.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
REPERCUSSÃO
GERAL
§ Não há repercussão geral na discussão sobre a
validade de ato editado pelo TJ que previa a conversão da ação individual em
incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva.
EXECUÇÃO
§ Impenhorabilidade de pequena propriedade rural constituída
de mais de um terreno, desde que a área total seja inferior a 4 módulos fiscais.
PRECATÓRIOS
§ Os §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015 são
constitucionais.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
EXECUÇÃO
§ É inconstitucional a previsão da TR como índice de
correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito
da Justiça do Trabalho.
