INFORMATIVO Comentado 1003 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1003 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO DE REUNIÃO

§  O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?

DIREITO À SAÚDE

§  Poder Público pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19 (o que é diferente de vacinação forçada).

§  É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que reduziu o valor das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19.

§  É inconstitucional lei estadual que obriga a concessão de descontos a idosos na compra de medicamentos.

§  É inconstitucional lei estadual que estabelece critério diferente das regras federais para o ingresso de crianças no primeiro ano do ensino fundamental.

PODER LEGISLATIVO

§  Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É inconstitucional lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade de determinado cargo de nível médio para superior, assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção que haviam feito concurso para o cargo de nível médio.

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

§  É possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado.

UNIÃO ESTÁVEL

§  Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

REPERCUSSÃO GERAL

§  Não há repercussão geral na discussão sobre a validade de ato editado pelo TJ que previa a conversão da ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva.

EXECUÇÃO

§  Impenhorabilidade de pequena propriedade rural constituída de mais de um terreno, desde que a área total seja inferior a 4 módulos fiscais.

PRECATÓRIOS

§  Os §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015 são constitucionais.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

EXECUÇÃO

§  É inconstitucional a previsão da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.