Súmula 642 do STJ comentada

Imagine a seguinte situação:

Francisco foi diagnosticado com tumor cerebral maligno.

O plano de saúde recusou-se a custear o tratamento, mesmo estando coberto pelo contrato.

Diante disso, Francisco ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

O juiz concedeu a tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde custeasse a cirurgia.

Logo após o procedimento, Francisco veio a falecer.

Os herdeiros de Francisco pediram para serem admitidos no processo como sucessores do falecido.

O plano de saúde se insurgiu contra isso afirmando que os danos morais se constituem em direitos da personalidade e, portanto, não podem ser transmitidos.

Os herdeiros poderão ser admitidos e prosseguir com a ação indenizatória?

SIM. É justamente o que prevê a súmula.

O fundamento para essa conclusão é o art. 943 do Código Civil:

Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito. Logo, os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Caso a ação já tenha sido ajuizada pela vítima em vida, os herdeiros detêm a legitimidade para prosseguir com ela figurando no polo ativo.

Vale ressaltar, mais uma vez, que não é o direito de personalidade da pessoa morta que é transmitido com a herança. O direito da personalidade extingue-se com a morte do titular. O que se transmite, nesse caso, é apenas o direito patrimonial de requerer a indenização.

O direito à indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter patrimonial.

Aprofundando: a súmula falou em herdeiros. O espólio possui legitimidade nesses casos?

Vamos entender com calma.

· Herança: é o conjunto de bens deixado pela pessoa falecida. Caracteriza-se, por força de lei, como sendo bem imóvel, universal e indivisível.

· Espólio: é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. O espólio não tem personalidade jurídica. Mesmo assim, o espólio tem capacidade para praticar certos atos jurídicos (ex: celebrar contratos, no interesse da herança) e tem legitimidade processual (pode estar no polo ativo ou passivo da relação processual). O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse.

Quem representa o espólio em juízo (quem age em nome do espólio)?

• Se já houve inventário: o espólio é representado em juízo pelo inventariante.

• Se ainda não foi aberto inventário: o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC).

A doutrina ensina que, enquanto não há partilha, é do espólio a legitimidade ativa ad causam para pleitear bem jurídico pertencente ao de cujus. Transitada em julgado a sentença que homologa a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão. Com a sentença que homologa a partilha, não há mais que se falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação deve ser proposta ou continuada por aqueles que participaram da partilha, na condição de herdeiros.

O STJ, em todos os julgados que embasaram a edição da súmula, afirmou que o direito à indenização por danos morais “transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1446353/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2019).

Nesse sentido, veja alguns exemplos:

Essa é a redação também de uma das teses do STJ:

O STJ, contudo, sem que o tema tenha sido debatido com profundidade em algum precedente posterior aos julgados acima transcritos, decidiu excluir da redação da súmula a legitimidade do “espólio”, deixando apenas a dos “herdeiros”.

Diante disso, a solução mais “segura”, por enquanto, é considerar tão somente os herdeiros como legitimados. No entanto, será necessário aguardar os novos julgados a serem proferidos após o enunciado para podermos ter certeza se o objetivo do STJ, ao mencionar apenas os herdeiros, foi realmente o de negar a possibilidade do espólio continuar ou ajuizar a ação.