INFORMATIVO Comentado 999 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 999 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

É vedada a vinculação remuneratória de carreiras do serviço público (art. art. 37, XIII, da CF/88).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COLABORAÇÃO PREMIADA

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência.

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

Análise da constitucionalidade de Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima.