INFORMATIVO Comentado 998 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 998 DO STF

Direito Constitucional

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Viola a liberdade de expressão a decisão de retirar da Netflix o especial de Natal do Porta dos Fundos porque seu conteúdo satiriza crenças e valores do cristianismo.

LIBERDADE PROFISSIONAL

É válida a norma da CVM que impõe a rotatividade de auditores independentes.

DIREITOS SOCIAIS

Não é possível atrelar-se ao salário mínimo o valor alusivo a benefício social e os respectivos critérios de admissão.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

Lei estadual não pode prever paridade e integralidade para os policiais civis nem conceder a eles adicional de final de carreira para que recebam aposentadoria em classe superior ao que estavam na ativa.

A vedação da SV 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de caráter indenizatório.

Judiciário não pode obrigar que o chefe do Poder Executivo encaminhe o projeto de lei para revisão geral anual dos servidores.