INFORMATIVO Comentado 683 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 683 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES

§  Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

COOPERATIVAS

§  Ficam suspensas as ações judiciais propostas contra cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial; esta suspensão, contudo, não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.

RESPONSABILIDADE CIVIL (TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)

§  Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral.

RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET

§  Pessoa residente no Brasil foi ameaçada por e-mail enviado de conta hospedada no exterior; Justiça brasileira é competente para determinar que a empresa responsável pela conta identifique o titular do e-mail.

CONTRATO DE SEGURO

§  No âmbito do contrato de seguro de vida em grupo, quem tem o dever de prestar ao segurado as informações sobre o seguro (ex: situações nas quais não há cobertura): a seguradora ou o estipulante?

CONDOMÍNIO COMUM

§  O prazo decadencial de 180 dias para o exercício do direito de preferência do condômino, previsto no art. 504 do CC, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  É lícita a cobrança de uma “taxa de conveniência” (um valor a mais) pelo fato de o ingresso estar sendo adquirido pela internet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SUSPEIÇÃO

§  No CPC/1973, o juiz possuía interesse jurídico e legitimação para recorrer da decisão que julgava procedente a exceção de suspeição, ainda que não fosse condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

RECURSOS

§  É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto.

JUIZADOS ESPECIAIS

§  Não existe vedação legal para que o autor que quiser propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de poder se adequar ao teto do Juizado.

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de maconha.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

§  O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

PROVAS

§  Para que se reconheça a nulidade pela inobservância da regra do art. 400 do CPP (interrogatório como último ato da instrução) é necessária a comprovação de prejuízo?

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ

§  Os valores auferidos a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.