INFORMATIVO Comentado 682 STJ

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 682 DO STJ

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO À INFORMAÇÃO

§  Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  Não há nulidade do PAD pela suposta inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.

 

DIREITO CIVIL

PESSOAS JURÍDICAS (OUTROS TEMAS)

§  A responsabilidade do ex-cooperado pelo rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo de 2 anos contados do desligamento da cooperativa, previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032, do Código Civil.

 

OBRIGAÇÕES (COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA)

§  É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.

 

OBRIGAÇÕES (JUROS)

§  Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.

 

DANOS MORAIS

§  Súmula 642-STJ

 

CONTRATO MARÍTIMO

§  Prescrição para cobrança de valores relativos a sobre-estadias de contêineres (demurrage).

 

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL

§  É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela concessionária.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

§  No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.

 

ALIMENTOS (ASPECTOS PROCESSUAIS)

§  A oferta de pagamento espontâneo em audiência de conciliação em execução de dívida alimentar pelo devedor perante o Judiciário e com a concordância do representante da parte contrária apto a tanto tem caráter vinculante em relação ao proponente.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?

 

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  Bancos envolvidos na portabilidade de crédito possuem o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação do serviço.

 

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual.

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.

 

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

§  O § 1º do art. 24-A da Lei nº 9.656/98 prevê a indisponibilidade dos bens das pessoas que exerceram a administração do plano de saúde nos 12 meses antes do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial; o juiz pode ampliar esse prazo.

                                 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  Juiz não pode se recusar a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente.

 

AÇÃO MONITÓRIA

§  É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.

 

DIREITO PENAL

MARIA DA PENHA

§  Quem julga o crime de estupro de vulnerável praticado por pai contra filha de 4 anos: vara criminal “comum” ou vara de violência doméstica e familiar contra a mulher?

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento).

 

PROVAS

§  Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITBI

§  A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.