INFORMATIVO Comentado 681 STJ

INFORMATIVO 681 DO STJ

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado.

DIREITOS AUTORAIS

A utilização do trecho de maior sucesso de uma música como título de programa televisivo, em conjunto com o fonograma, sem autorização do titular do direito, viola os direitos do autor.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, é possível que o devedor fiduciante faça a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário?

PRISÃO CIVIL

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei nº 14.010/2020.

Não pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.

USUFRUTO VIDUAL

A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO

Consumidor que, em ação redibitória, recebeu a restituição do valor pago, deve devolver o veículo com defeito ao vendedor mesmo que na sentença essa obrigação não tenha ficado expressamente prevista.

PLANO DE SAÚDE

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.

DIREITO EMPRESARIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATA)

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Juiz deferiu a recuperação judicial; TJ reformou a decisão; STJ restaurou o entendimento de 1ª instância deferindo a recuperação; entre a decisão do TJ e do STJ os atos executivos praticados em execuções individuais são nulos.

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.

O fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência.

O art. 85, § 11 do CPC trata sobre a possibilidade, na fase de recurso, haver a majoração dos honorários advocatícios. É cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC mesmo que na sentença tenha sido reconhecida a sucumbência recíproca?

PRECATÓRIO

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017?

EMBARGOS À EXECUÇÃO

A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução.

DIREITO PENAL

TEMAS DA PARTE GERAL / CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de garantidora.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdição.

PRISÃO E LIBERDADE

Em razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

EXECUÇÃO PENAL (PROGRESSÃO DE REGIME)

A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, “a”, do art. 112 da LEP.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTRIBUIÇÕES

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).