Confira abaixo o índice. Bons estudos.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
DIREITO
ADMINISTRATIVO MILITAR
Mandado
de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar
de ascensão funcional do quadro especial do Exército Brasileiro.
DIREITO
CIVIL
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
O
valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do
bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução
do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e
apreensão.
USUCAPIÃO
Após
a citação, é possível a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a
anuência do demandado, desde que não implique em alteração do pedido formulado
na petição inicial da ação de usucapião.
DIVÓRCIO
Em
dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios
sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos
possuidores.
DIREITO
DO CONSUMIDOR
PRÁTICAS
ABUSIVAS
É
abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou
implícita, a crianças.
Esclarecimentos
posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta
(informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou
mitigar a enganosidade ou abusividade.
DIREITO
EMPRESARIAL
PROPRIEDADE
INDUSTRIAL
É ilegal
a Resolução nº 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de
restauração de patente, previsto no art. 87 da Lei nº 9.279/96, para as
hipóteses de inadimplemento superior uma retribuição anual.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O
crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista
deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não
na dos créditos trabalhistas.
ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROTEÇÃO
CÍVEL
É
obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que
envolva criança cujos pais possuem origem indígena.
GUARDA
Sentença
que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma
família.
DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR
Processo
em que foi decretada a destituição do poder familiar não pode ser anulado por
falta de citação de suposto pai com identidade ignorada.
DIREITO
AMBIENTAL
CÓDIGO
FLORESTAL
O
cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código
Florestal vigente à época da celebração do acordo.
Compensação
ambiental feita no mesmo bioma, mas fora da mesma bacia hidrográfica.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
PRINCÍPIOS
O
dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela
parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, abrange também o dever de
seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o
julgador está vinculado?
COMPETÊNCIA
(OUTROS TEMAS)
Compete
às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ (especializada em direito privado)
apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desconto de mensalidades
de plano de saúde cobradas em fatura de energia elétrica.
INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
A
inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como
dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais
advindas da não produção da prova.
RECURSOS
(NOÇÕES GERAIS)
É
devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido
for publicado na vigência do CPC/2015, mesmo que a sentença tenha sido
proferida sob a égide do CPC/1973.
PROCESSO
COLETIVO / JUIZADOS ESPECIAIS
Não
é possível ajuizar cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda
Pública para executar individualmente título judicial oriundo de ação coletiva,
ainda que o valor individual cobrado seja inferior a 60 SM.
DIREITO
PENAL
HOMICÍDIO
A
tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do
crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime.
AGRAVANTES
Não
se aplica a agravante do art. 61, II, “h”, do CP ao furto praticado
aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento).
