INFORMATIVO Comentado 679 STJ (ATUALIZADO)

 ÍNDICE DO INFORMATIVO 679 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

Mandado de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do Exército Brasileiro.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.

USUCAPIÃO

Após a citação, é possível a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde que não implique em alteração do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião.

DIVÓRCIO

Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos possuidores.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS ABUSIVAS

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

É ilegal a Resolução nº 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto no art. 87 da Lei nº 9.279/96, para as hipóteses de inadimplemento superior uma retribuição anual.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROTEÇÃO CÍVEL

É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena.

GUARDA

Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família.

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Processo em que foi decretada a destituição do poder familiar não pode ser anulado por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada.

DIREITO AMBIENTAL

CÓDIGO FLORESTAL

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo.

Compensação ambiental feita no mesmo bioma, mas fora da mesma bacia hidrográfica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRINCÍPIOS

O dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, abrange também o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado?

COMPETÊNCIA (OUTROS TEMAS)

Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ (especializada em direito privado) apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desconto de mensalidades de plano de saúde cobradas em fatura de energia elétrica.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

RECURSOS (NOÇÕES GERAIS)

É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência do CPC/2015, mesmo que a sentença tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.

PROCESSO COLETIVO / JUIZADOS ESPECIAIS

Não é possível ajuizar cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública para executar individualmente título judicial oriundo de ação coletiva, ainda que o valor individual cobrado seja inferior a 60 SM.

DIREITO PENAL

HOMICÍDIO

A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime.

AGRAVANTES

Não se aplica a agravante do art. 61, II, “h”, do CP ao furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento).