Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 678 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A determinação
judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica,
suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e à
intimidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Mesmo que o ato
de improbidade tenha sido praticado em mandato anterior, se o indivíduo for
condenado, a suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada para que ele
perca o mandato atual.
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
É vedada a
captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais,
sem que haja
prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público
DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO COMERCIAL
Em ação
revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve
refletir o valor patrimonial do imóvel locado, considerando, inclusive, em seu
cálculo, as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização
do locador.
RESPONSABILIDADE
CIVIL E INTERNET
Poder Judiciário
pode obrigar empresa responsável pela rede social a fornecer os dados de todos
os usuários que acessaram determinado perfil dessa rede social em determinado intervalo
de tempo.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
O deferimento da
busca e apreensão não autoriza o juiz a extinguir contrato de alienação
fiduciária sem pedido do credor.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
VÍCIO DO PRODUTO
Dever do
comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência
técnica ou para o fabricante.
DANO MORAL
COLETIVO
A exploração de
jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGISTRO DE
IMÓVEIS
O cancelamento do
registro do loteamento pode ser requerido pelo loteador, ou quem por ele se
sub-rogou, vedada a pretensão se comprovado inconveniente para o
desenvolvimento urbano ou quando já realizado melhoramento.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS
BANCÁRIOS
O teto cobertura
do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo
instituído por concessionárias, não à quota-parte devida a cada associado.
CONTRATO DE
SHOPPING CENTER
É possível a
inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente
ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping
center.
FALÊNCIA
O
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
A redação literal
do ECA proíbe a adoção avoenga (adoção do neto pelos avós); no entanto, o STJ
admite que isso ocorra em situações excepcionais.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO
Técnica do
julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração opostos
contra acórdão que julgou apelação, desde que cumpridos os demais requisitos do
art. 942 do CPC.
EXECUÇÃO FISCAL
Redirecionamento
da execução fiscal para cobrança de créditos tributários à incorporadora sem
alteração da CDA em caso de sucessão empresarial não oportunamente informada ao
fisco.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
IMPEDIMENTO /
SUSPEIÇÃO
Ministro do STJ
que apreciou o recurso especial pode, posteriormente, participar do julgamento
do outro recurso especial decorrente da revisão criminal.
PROVAS
Falta de mandado
não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.
A determinação
judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área
geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e
à intimidade.
EXECUÇÃO PENAL
O requisito “não
ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do § 3º do art. 112
da LEP (progressão da mulher gestante, mãe/responsável por pessoa com
deficiência), deve levar em consideração a definição de organização criminosa
da Lei nº 12.850/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
Não incide
imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal
prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).
IMPOSTO DE RENDA
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.
