Olá amigos do Dizer o Direito,
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1002 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
É
inconstitucional lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para ingresso na
magistratura.
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Não é permitido
que Constituição Estadual institua foro por prerrogativa de função para
processos de natureza cível.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Apenas a
indisponibilidade de bens prevista na parte final do § 3º do art. 20-B da Lei
10.522/2002 é inconstitucional; o restante do dispositivo é válido.
CONTRIBUIÇÃO AO
PIS/PASEP E COFINS
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras.
