INFORMATIVO Comentado 1002 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1002 DO STF

Direito Constitucional

PODER JUDICIÁRIO

É inconstitucional lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para ingresso na magistratura.

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não é permitido que Constituição Estadual institua foro por prerrogativa de função para processos de natureza cível.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Apenas a indisponibilidade de bens prevista na parte final do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/2002 é inconstitucional; o restante do dispositivo é válido.

CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras.