Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1000 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1000 DO STF
Direito Constitucional
PUBLICIDADE
STF
determina que Ministério da Saúde faça a divulgação integral de dados sobre
Covid-19.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É
constitucional lei estadual que obriga a empresa de telefonia celular a
disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e
serviços utilizados nos planos pré-pagos.
É
inconstitucional lei estadual que autoriza suspensão da cobrança de empréstimos
consignados, mesmo que durante a pandemia da covid-19.
CNJ
Compete
ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra
o CNMP no exercício de suas atividades-fim.
Decisões
administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em
sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.
DEFENSORIA
PÚBLICA
É
inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos.
ADVOCACIA
PÚBLICA
É
inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
CONCURSO
PÚBLICO
É
inconstitucional lei estadual que define, como critério de desempate em
concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado.
É possível
que o candidato a concurso público consiga a alteração das datas e horários
previstos no edital por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns
requisitos.
SERVIDORES
PÚBLICOS
É
possível que o servidor público cumpra seus deveres funcionais em dias
alternativos por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.
É
inconstitucional lei que preveja que o subsídio dos Procuradores será
equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF.
É
inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, que proíbe o
retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de
determinados fatos graves.
DIREITO
AMBIENTAL
PROIBIÇÃO
DO RETROCESSO AMBIENTAL
É
inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio
ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também
garanta proteção.
DIREITO
CIVIL
CONDOMÍNIO
EDILÍCIO
É
possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e
conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado.
DIREITO
DO CONSUMIDOR
CONTRATOS
BANCÁRIOS
É
inconstitucional norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples
fato de disponibilizarem o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja
utilizado
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Compete
ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra
o CNMP no exercício de suas atividades-fim.
DIREITO
PENAL
LEI
DE LAVAGEM DE DINHEIRO
É
inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor
público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
É inconstitucional
foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado e Defensores
Públicos.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
DIREITO
FINANCEIRO
Ainda que sob o argumento da pandemia da Covid-19, não pode ser atendido pedido feito por Governador do Estado para que sejam afastadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a execução de gastos públicos continuados.
