INFORMATIVO Comentado 1000 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1000 DO STF

Direito Constitucional

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STF determina que Ministério da Saúde faça a divulgação integral de dados sobre Covid-19.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

É constitucional lei estadual que obriga a empresa de telefonia celular a disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados nos planos pré-pagos.

É inconstitucional lei estadual que autoriza suspensão da cobrança de empréstimos consignados, mesmo que durante a pandemia da covid-19.

CNJ

Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.

Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.

DEFENSORIA PÚBLICA

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos.

ADVOCACIA PÚBLICA

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

É inconstitucional lei estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado.

É possível que o candidato a concurso público consiga a alteração das datas e horários previstos no edital por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

SERVIDORES PÚBLICOS

É possível que o servidor público cumpra seus deveres funcionais em dias alternativos por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

É inconstitucional lei que preveja que o subsídio dos Procuradores será equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF.

É inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, que proíbe o retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de determinados fatos graves.

DIREITO AMBIENTAL

PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL

É inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também garanta proteção.

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

É possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTRATOS BANCÁRIOS

É inconstitucional norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples fato de disponibilizarem o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja utilizado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.

DIREITO PENAL

LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

É inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado e Defensores Públicos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

Ainda que sob o argumento da pandemia da Covid-19, não pode ser atendido pedido feito por Governador do Estado para que sejam afastadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a execução de gastos públicos continuados.