Olá amigos do Dizer o Direito,
ÍNDICE DO INFORMATIVO 683 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES
§ Os editais de licitação ou pregão não podem conter
cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena
de ofensa ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93.
DIREITO CIVIL
BEM
DE FAMÍLIA
§ Imóvel bem de família oferecido como caução
imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.
COOPERATIVAS
§ Ficam suspensas as ações judiciais propostas contra
cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial; esta suspensão, contudo,
não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.
RESPONSABILIDADE
CIVIL (TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)
§ Havendo pedido de indenização por perdas e danos em
geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso
implique em julgamento fora da pretensão autoral.
RESPONSABILIDADE
CIVIL E INTERNET
§ Pessoa residente no Brasil foi ameaçada por e-mail
enviado de conta hospedada no exterior; Justiça brasileira é competente para
determinar que a empresa responsável pela conta identifique o titular do
e-mail.
CONTRATO
DE SEGURO
§ No âmbito do contrato de seguro de vida em grupo,
quem tem o dever de prestar ao segurado as informações sobre o seguro (ex:
situações nas quais não há cobertura): a seguradora ou o estipulante?
CONDOMÍNIO
COMUM
§ O prazo decadencial de 180 dias para o exercício do
direito de preferência do condômino, previsto no art. 504 do CC, inicia-se com
o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa
comum indivisa.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS
COMERCIAIS
§ É lícita a cobrança de uma “taxa de conveniência” (um
valor a mais) pelo fato de o ingresso estar sendo adquirido pela internet.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
SUSPEIÇÃO
§ No CPC/1973, o juiz possuía interesse jurídico e
legitimação para recorrer da decisão que julgava procedente a exceção de
suspeição, ainda que não fosse condenado ao pagamento de custas e honorários
advocatícios.
RECURSOS
§ É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da
multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao
caso concreto.
JUIZADOS
ESPECIAIS
§ Não existe vedação legal para que o autor que quiser
propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de
poder se adequar ao teto do Juizado.
DIREITO PENAL
LEI
DE DROGAS
§ Atipicidade da importação de pequena quantidade de
sementes de maconha.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL
§ O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a
fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
PROVAS
§ Para que se reconheça a nulidade pela inobservância
da regra do art. 400 do CPP (interrogatório como último ato da instrução) é
necessária a comprovação de prejuízo?
COLABORAÇÃO
PREMIADA
§ A apelação criminal é o recurso adequado para
impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada,
mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da
fungibilidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IRPJ
§ Os valores auferidos a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.
Olá amigos do Dizer o Direito,
ÍNDICE DO INFORMATIVO 682 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO
À INFORMAÇÃO
§ Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas
em ocorrências policiais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
§ Não há nulidade do PAD pela suposta inobservância do
direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida,
noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.
DIREITO CIVIL
PESSOAS
JURÍDICAS (OUTROS TEMAS)
§ A responsabilidade do ex-cooperado pelo rateio dos
prejuízos acumulados não se limita ao prazo de 2 anos contados do desligamento
da cooperativa, previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032, do
Código Civil.
OBRIGAÇÕES
(COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA)
§ É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro,
previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.
OBRIGAÇÕES
(JUROS)
§ Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de
juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor
acerca da taxa diária aplicada.
DANOS
MORAIS
§ Súmula 642-STJ
CONTRATO
MARÍTIMO
§ Prescrição para cobrança de valores relativos a
sobre-estadias de contêineres (demurrage).
CONTRATO
DE CONCESSÃO COMERCIAL
§ É descabida a condenação da montadora ao pagamento da
indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução
do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela
concessionária.
CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
§ No contrato de prestação de serviços advocatícios não
é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do
mandato.
ALIMENTOS
(ASPECTOS PROCESSUAIS)
§ A oferta de pagamento espontâneo em audiência de
conciliação em execução de dívida alimentar pelo devedor perante o Judiciário e
com a concordância do representante da parte contrária apto a tanto tem caráter
vinculante em relação ao proponente.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO
DE SAÚDE
§ O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente
explicativo?
CONTRATOS
BANCÁRIOS
§ Bancos envolvidos na portabilidade de crédito possuem
o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da
operação, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação do serviço.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ Em ação de infração de patente e desenho industrial,
é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade
industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
§ O Ministério Público é parte legítima para recorrer
da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
§ O § 1º do art. 24-A da Lei nº 9.656/98 prevê a indisponibilidade
dos bens das pessoas que exerceram a administração do plano de saúde nos 12
meses antes do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial;
o juiz pode ampliar esse prazo.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
§ Juiz não pode se recusar a determinar a inclusão do
nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015)
sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente.
AÇÃO
MONITÓRIA
§ É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro,
previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.
DIREITO PENAL
MARIA
DA PENHA
§ Quem julga o crime de estupro de vulnerável praticado
por pai contra filha de 4 anos: vara criminal “comum” ou vara de violência
doméstica e familiar contra a mulher?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não
é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão
preventiva (é indispensável requerimento).
PROVAS
§ Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a
delimitação temporal para fins de investigações criminais.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ITBI
§ A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
Olá amigos do Dizer o Direito,
INFORMATIVO 681 DO STJ
DIREITO
CIVIL
BEM
DE FAMÍLIA
Para
a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art.
3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é imprescindível a sentença penal condenatória
transitada em julgado.
DIREITOS
AUTORAIS
A
utilização do trecho de maior sucesso de uma música como título de programa
televisivo, em conjunto com o fonograma, sem autorização do titular do direito,
viola os direitos do autor.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
Nos
contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, é
possível que o devedor fiduciante faça a purgação da mora após a consolidação
da propriedade em nome do fiduciário?
PRISÃO
CIVIL
É
ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime
fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei nº 14.010/2020.
Não
pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da
prática de ato ilícito.
USUFRUTO
VIDUAL
A
viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do
Código Civil de 1916.
DIREITO
DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE
PELO VÍCIO DO PRODUTO
Consumidor
que, em ação redibitória, recebeu a restituição do valor pago, deve devolver o
veículo com defeito ao vendedor mesmo que na sentença essa obrigação não tenha
ficado expressamente prevista.
PLANO
DE SAÚDE
A
operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de
fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.
DIREITO
EMPRESARIAL
TÍTULOS
DE CRÉDITO (DUPLICATA)
A
assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido
por outro meio.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Juiz
deferiu a recuperação judicial; TJ reformou a decisão; STJ restaurou o
entendimento de 1ª instância deferindo a recuperação; entre a decisão do TJ e
do STJ os atos executivos praticados em execuções individuais são nulos.
O
cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins
de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, aplicável ao
produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
São
devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo
firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da
sentença que fixou tal verba.
O
fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das
partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência.
O
art. 85, § 11 do CPC trata sobre a possibilidade, na fase de recurso, haver a
majoração dos honorários advocatícios. É cabível a majoração dos honorários
advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC mesmo que na sentença tenha
sido reconhecida a sucumbência recíproca?
PRECATÓRIO
É
imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o
cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017?
EMBARGOS
À EXECUÇÃO
A
caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a
concessão de efeito suspensivo a embargos à execução.
DIREITO
PENAL
TEMAS
DA PARTE GERAL / CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
A
teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação
pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da
devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o
resultado delituoso.
ESTUPRO
DE VULNERÁVEL
A
irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva
imprópria se assume o papel de garantidora.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
A
Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso
testemunho praticado em processos sob sua jurisdição.
PRISÃO
E LIBERDADE
Em
razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a
liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.
EXECUÇÃO
PENAL (PROGRESSÃO DE REGIME)
A
progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou
equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, “a”,
do art. 112 da LEP.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).
