Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 997 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 997 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É
inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a fornecer
os dados de localização de celulares furtados ou roubados.
É constitucional
lei estadual que preveja espaço exclusivo para produtos orgânicos nas lojas.
É constitucional
lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas
presas na ditadura é constitucional.
PODER JUDICIÁRIO
Lei estadual pode
prever que os oficiais de justiça também auxiliem nos serviços de secretaria da
vara.
DIREITO ADMINISTRATIVO
FUNDAÇÃO
Fundação pública
com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista
para contratação de seus empregados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
É constitucional o art. 8º, § 9º da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.
