INFORMATIVO Comentado 997 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 997 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

É inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de celulares furtados ou roubados.

É constitucional lei estadual que preveja espaço exclusivo para produtos orgânicos nas lojas.

É constitucional lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional.

PODER JUDICIÁRIO

Lei estadual pode prever que os oficiais de justiça também auxiliem nos serviços de secretaria da vara.

DIREITO ADMINISTRATIVO

FUNDAÇÃO

Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

É constitucional o art. 8º, § 9º da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.