Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 996 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 996 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
Inconstitucionalidade
da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
É possível o
controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de
medidas provisórias, no entanto, esse exame é de domínio estrito, somente
havendo a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
É possível a
delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de
multas – para pessoas jurídicas de direito privado?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
Pais e outros responsáveis
por menor de 12 anos ou por pessoa com deficiência possuem direito à prisão
domiciliar, desde que observados os requisitos do art. 318 do CPP e não tenham
praticado crime com violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou
dependentes.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO
TRIBUTÁRIO
Para que ocorra a
exclusão do contribuinte do REFIS é indispensável a sua prévia intimação.
ICMS
Mato Grosso do
Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
considerando que é nesse Estado que está localizado o estabelecimento do
destinatário jurídico do gás, ainda que ele seja enviado para outros Estados
logo em seguida.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
Não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade
