INFORMATIVO Comentado 996 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 996 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

Inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

É possível o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, no entanto, esse exame é de domínio estrito, somente havendo a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODER DE POLÍCIA

É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO PREVENTIVA

Pais e outros responsáveis por menor de 12 anos ou por pessoa com deficiência possuem direito à prisão domiciliar, desde que observados os requisitos do art. 318 do CPP e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

Para que ocorra a exclusão do contribuinte do REFIS é indispensável a sua prévia intimação.

ICMS

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia considerando que é nesse Estado que está localizado o estabelecimento do destinatário jurídico do gás, ainda que ele seja enviado para outros Estados logo em seguida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade