Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 994 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 994 DO STF
Direito Constitucional
PRINCÍPIO DA
IGUALDADE
É
inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres
para que recebam pensão por morte.
LIBERDADE
PROFISSIONAL
A exigência de
que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é compatível com a
Constituição, não havendo ofensa ao art. 5º, XIII, tendo em vista que a
garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de
terceiros.
DIREITOS SOCIAIS
A EC 20/98
ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade
mínima permitida para o trabalho; essa alteração é constitucional e tem por
objetivo proteger as crianças e adolescentes.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
Estado-membro não
pode legislar sobre energia nuclear.
Lei estadual pode
exigir que, no rótulo dos produtos alimentícios, seja mencionada a presença de
organismo geneticamente modificado quando o percentual existente no produto
seja igual ou superior a 1%.
PROCESSO
LEGISLATIVO
É constitucional
lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade
civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
PODER JUDICIÁRIO
A remoção ocorre
antes da promoção por merecimento; a remoção não ocorre antes da promoção por
antiguidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS (CARGOS EM COMISSÃO)
Em caso de ADI
proposta contra lei que cria cargos em comissão, o Tribunal deve fazer a
análise das atribuições dos cargos para saber se elas são compatíveis com a
Constituição, ou seja, se são funções de direção, chefia e assessoramento.
DIREITO PENAL
CÓDIGO DE
TRÂNSITO
É constitucional
o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
A audiência de
custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.
O que acontece
se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?
Depois da Lei nº
13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício,
converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável
requerimento).
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS / ISS
A venda de
medicamentos é fato gerador de ISS ou de ICMS?
ICMS
A imunidade do
art. 155, § 2º, X, “a”, da CF/88, é restrita às operações de exportação de
mercadorias, não alcançando a saída de peças, partes, e componentes no mercado
interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação.
DIREITO ADUANEIRO
É possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal, sem que isso afronte a Súmula 323 do STF, não configurando sanção política.
