INFORMATIVO Comentado 994 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 994 DO STF

Direito Constitucional

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

É inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte.

LIBERDADE PROFISSIONAL

A exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é compatível com a Constituição, não havendo ofensa ao art. 5º, XIII, tendo em vista que a garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de terceiros.

DIREITOS SOCIAIS

A EC 20/98 ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho; essa alteração é constitucional e tem por objetivo proteger as crianças e adolescentes.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

Estado-membro não pode legislar sobre energia nuclear.

Lei estadual pode exigir que, no rótulo dos produtos alimentícios, seja mencionada a presença de organismo geneticamente modificado quando o percentual existente no produto seja igual ou superior a 1%.

PROCESSO LEGISLATIVO

É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

PODER JUDICIÁRIO

A remoção ocorre antes da promoção por merecimento; a remoção não ocorre antes da promoção por antiguidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (CARGOS EM COMISSÃO)

Em caso de ADI proposta contra lei que cria cargos em comissão, o Tribunal deve fazer a análise das atribuições dos cargos para saber se elas são compatíveis com a Constituição, ou seja, se são funções de direção, chefia e assessoramento.

DIREITO PENAL

CÓDIGO DE TRÂNSITO

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.

O que acontece se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento).

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS / ISS

A venda de medicamentos é fato gerador de ISS ou de ICMS?

ICMS

A imunidade do art. 155, § 2º, X, “a”, da CF/88, é restrita às operações de exportação de mercadorias, não alcançando a saída de peças, partes, e componentes no mercado interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação.

DIREITO ADUANEIRO

É possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal, sem que isso afronte a Súmula 323 do STF, não configurando sanção política.