INFORMATIVO Comentado 993 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 993 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS

Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias.

MINISTÉRIO PÚBLICO

É constitucional a previsão contida na Resolução nº 40/2009-CNMP, no sentido de que os cursos de pós-graduação podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público no âmbito do MP.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA

Município pode obter certidão positiva com efeitos de negativa quando os débitos são da Câmara Municipal (e não do Poder Executivo).

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Petrobrás pode criar subsidiárias e, em seguida, alienar o controle acionário delas sem licitação e sem autorização legislativa específica.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos; exceção: quando demonstrado nexo causal direto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265 DO CPP)

É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP.

PROVA

Não é lícita a prova obtida por meio de abertura de carta, telegrama ou qualquer encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.

TRIBUNAL DO JÚRI

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Sociedade de economia mista, cujas ações são negociadas na Bolsa, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não tem direito à imunidade tributária recíproca, mesmo que preste serviço público.

ICMS

É possível o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.