terça-feira, 15 de dezembro de 2020
INFORMATIVO Comentado 677 STJ
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 677 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS
PROFISSIONAIS
Técnico em
contabilidade podia se inscrever no Conselho até 01/06/2010 sem fazer o Exame
de Suficiência; depois dessa data, não pode mais se inscrever em hipótese
alguma.
CONSELHOS
PROFISSIONAIS
Treinador ou
instrutor de tênis não precisa ser inscrito no Conselho Regional de Educação
Física.
PODER DE POLÍCIA
A ANVISA deve
exigir que as fabricantes dos produtos alimentícios advirtam, no rótulo, que os
valores nutricionais ali informados podem ter uma variação de até 20% em
relação aos números apresentados.
TEMAS DIVERSOS
Na equipe que
compõe as Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e as Unidades de Suporte
Básico de Vida Terrestre (USB) do SAMU não é necessária a presença de
enfermeiro, bastando um técnico ou auxiliar de enfermagem.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Em caso de
resilição unilateral do contrato coletivo, deve ser reconhecido o direito à
portabilidade de carências.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
A concordatária
que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência
decretada não tem direito à conversão em recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
Arma de fogo pode
ser penhorada.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A mudança na ação
penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para
alcançar os processos penais que já estavam em curso?
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DOS PREFEITOS
O crime previsto
no art. 1°, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 se perfectibiliza quando há uma
clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
MEDIDAS
CAUTELARES
É possível a fixação
de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela
demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal
É possível ao
juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa
dos valores arbitrados a título de astreintes
INFILTRAÇÃO
POLICIAL
Não haverá
infiltração policial se o agente apenas representa a vítima nas negociações de
extorsão.
GRAVAÇÃO
AMBIENTAL
É lícita a
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do
outro.
AÇÃO CONTROLADA
Ação controlada
do art. 8º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 exige apenas comunicação prévia (e não
autorização judicial).
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL
Possibilidade de
auxílio da agência de inteligência ao MP estadual.
EXECUÇÃO PENAL
O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena.
