Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 992 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
É constitucional
lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo.
AUTONOMIA DOS ENTES
Não é possível o
envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha
havido pedido ou concordância do Governador
DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
(Im)
possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Não cabe recurso
extraordinário se houver a necessidade de se analisar normas
infraconstitucionais para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
tribunal de origem.
DIREITO PENAL
DESACATO
Desacato continua
sendo crime.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
É
inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios.
CONTRIBUIÇÕES
As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/90 continuam válidas mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001.
