INFORMATIVO Comentado 992 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 992 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS

É constitucional lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo.

AUTONOMIA DOS ENTES

Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador

DIREITO ADMINISTRATIVO

APOSENTADORIA

(Im) possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Não cabe recurso extraordinário se houver a necessidade de se analisar normas infraconstitucionais para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo tribunal de origem.

DIREITO PENAL

DESACATO

Desacato continua sendo crime.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

É inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios.

CONTRIBUIÇÕES

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/90 continuam válidas mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001.