INFORMATIVO Comentado 990 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 990 DO STF

Direito Constitucional

EDUCAÇÃO

É inconstitucional lei estadual que inclua no conceito de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, para os fins do art. 212 da CF/88, o pagamento dos servidores inativos da área da educação, em arrepio às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

Acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

Compete à Justiça Federal julgar os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, se a conduta de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente tiver sido praticada pela internet e for acessível transnacionalmente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

A imunidade do art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88 restringe-se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da mercadoria.

Se a locadora de veículos vende um carro que havia adquirido há menos de 12 meses, ela terá que pagar ICMS.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

RECURSOS

Viola o entendimento do STF a decisão do TST que alega ausência de transcendência para não conhecer recurso de revista no qual se discute a responsabilidade do Poder Público prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.