Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 676 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
As fundações
públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.
SERVIDORES PÚBLICOS
Servidores de MG
desligados do serviço público pela inconstitucionalidade da LCE 100/2007
possuem direito aos depósitos de FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90).
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Empresa foi
condenada a pagar danos morais ao seu ex-empregado; em seguida, ingressou com
recuperação judicial; esse crédito será habilitado como crédito trabalhista.
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
O risco de
contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção
da criança com a família substituta.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Não se pode alterar
o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado mesmo
que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à
sentença.
DIREITO PENAL
CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS
O crime previsto no
art. 1°, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara
intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
Não é possível
estender, pela via judicial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei
7.713/88 aos trabalhadores em atividade.
IMPOSTO DE RENDA
O teto de 30% para
compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL
se aplica às empresas incorporadoras.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
DECADÊNCIA
Direito à revisão de
benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão também
decai em dez anos.
APOSENTADORIA
Definição do critério de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos requisitos vigentes antes da EC 20/98.
