quinta-feira, 5 de novembro de 2020
INFORMATIVO Comentado 675 STJ
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 675 DO STJ
DIREITO CIVIL
SUCESSÕES
Sob a égide do
Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de
partilha amigável em que se incluiu no inventário pessoa incapaz de suceder é
de 20 anos.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Compete ao Juízo
da Recuperação decidir sobre a destinação dos depósitos recursais.
SOCIEDADES /
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
É possível a
penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída,
ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
É possível a
penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída,
ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial.
PRECATÓRIOS
É prescritível a
pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de
que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017.
EXECUÇÃO FISCAL
A ação cautelar
de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários
advocatícios em desfavor de qualquer das partes.
DIREITO PENAL
MEDIDA DE
SEGURANÇA
O reconhecimento
da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração
de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele
previsto.
CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL
Estupro de
vulnerável, vulnerabilidade temporária e ação penal segundo o art. 225 do CP
(na época da Lei 12.015/2009).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ASSISTENTE DE
DEFESA
A OAB não tem
legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal.
INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL
O reconhecimento
da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração
de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele
previsto.
DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL MILITAR
CRIME MILITAR /
COMPETÊNCIA
Na definição da
competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em
atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço
militar juridicamente tutelado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ
É possível
receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o
período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o
deferimento do benefício.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Qual é o prazo prescricional para a restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar?
