quarta-feira, 7 de outubro de 2020
INFORMATIVO Comentado 987 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 987 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 987 DO STF
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
É
inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar
empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção
relacionados com a prática de atos discriminatórios.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
STF determinou a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista.
SEGURANÇA PÚBLICA
Lei distrital não pode conferir porte de arma nem determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
DIREITO PENAL
DIFAMAÇÃO
Difamação pode ser praticada mediante a publicação de vídeo no qual o discurso da vítima seja editado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002; esta lei, contudo, somente produz efeitos a partir da vigência da LC 114/2002.
IMPOSTO DE RENDA
A Súmula 584 do
STF foi cancelada.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
ESPECIAL
É constitucional
a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, que proíbe o titular da aposentadoria
especial de continuar ou voltar a trabalhar com atividades que o exponham a
agentes nocivos.
DIREITO DO
TRABALHO
SALÁRIO-FAMÍLIA
O requisito de baixa renda instituído para o salário-família pela EC 20/98 não se aplica para quem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício.
