Dizer o Direito

domingo, 20 de setembro de 2020

INFORMATIVO Comentado 986 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 986 STF.

Bons estudos.



ÍNDICE DO INFORMATIVO 986 DO STF

Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Critérios para que o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.883/99 seja compatível com a Constituição Federal.

TRIBUNAIS DE CONTAS
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Estado responde subsidiariamente caso a prova do concurso público seja suspensa ou cancelada por indícios de fraude; a responsabilidade direta é da instituição organizadora.

DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
O autor da conduta do art. 28 da LD deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial; essa previsão é constitucional.








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