Dizer o Direito

terça-feira, 1 de setembro de 2020

INFORMATIVO Comentado 985 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 985 STF.

Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 985 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A decisão do Relator que INADMITE o ingresso do amicus curiae é recorrível?
Pessoa física não pode ser amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei estadual pode determinar que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas.

SEGURIDADE SOCIAL
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade; logo, não se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário.

ÍNDIOS
STF determina que governo federal adote medidas para conter o avanço da Covid-19 entre indígenas.

MINISTÉRIO PÚBLICO
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos da Administração Pública estadual.
Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP.

DEFENSORIA PÚBLICA
Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88.

ADVOCACIA PÚBLICA
É constitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários não pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
É inconstitucional lei que preveja a integração, no quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte.

SERVIDOR PÚBLICO
Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
Não há, no momento, decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU impedimento o prosseguimento das ações penais que tramitam no Brasil contra o ex-Presidente Lula.

NULIDADES
STF determinou o desentranhamento do termo de colaboração premiada de Antônio Palocci do processo penal que tramita contra Lula, cuja juntada aos autos teria sido promovida indevidamente, de ofício, pelo ex-Juiz Sérgio Moro.

HABEAS CORPUS
Cabimento de habeas corpus para tratar de questões processuais quando a liberdade do paciente estive ameaçada, ainda que indiretamente.
Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF.

EXECUÇÃO PENAL
Não é necessária a realização de PAD para aplicação de falta grave, desde que haja audiência de justificação realizada com a participação da defesa e do MP.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Incide a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora.








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