terça-feira, 1 de setembro de 2020
INFORMATIVO Comentado 985 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 985 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 985 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
A decisão do
Relator que INADMITE o ingresso do amicus curiae é recorrível?
Pessoa física não
pode ser amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
Lei estadual pode
determinar que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de
desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das
aulas.
SEGURIDADE SOCIAL
O Bolsa Família é
um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o
País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade; logo, não
se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário.
ÍNDIOS
STF determina que
governo federal adote medidas para conter o avanço da Covid-19 entre indígenas.
MINISTÉRIO
PÚBLICO
É
inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser
obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos
da Administração Pública estadual.
Conflito de
atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP.
DEFENSORIA
PÚBLICA
Dever do Poder
Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88.
ADVOCACIA PÚBLICA
É constitucional
lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados
públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários não pode
ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros
do STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
É
inconstitucional lei que preveja a integração, no quadro do Tribunal de Contas,
de servidores que estejam à disposição daquela Corte.
SERVIDOR PÚBLICO
Se o servidor
público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois
valores não pode ultrapassar o teto.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
SUSPENSÃO DO
PROCESSO
Não há, no
momento, decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU impedimento o
prosseguimento das ações penais que tramitam no Brasil contra o ex-Presidente
Lula.
NULIDADES
STF determinou o
desentranhamento do termo de colaboração premiada de Antônio Palocci do
processo penal que tramita contra Lula, cuja juntada aos autos teria sido
promovida indevidamente, de ofício, pelo ex-Juiz Sérgio Moro.
HABEAS CORPUS
Cabimento de
habeas corpus para tratar de questões processuais quando a liberdade do
paciente estive ameaçada, ainda que indiretamente.
Não cabe HC
contra decisão monocrática de Ministro do STF.
EXECUÇÃO PENAL
Não é necessária
a realização de PAD para aplicação de falta grave, desde que haja audiência de
justificação realizada com a participação da defesa e do MP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
Incide a
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no
caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público
figure como devedora.
