INFORMATIVO Comentado 673 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 673 DO STJ

 
DIREITO CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA PÚBLICA
Havendo convênio entre a Defensoria e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, os honorários podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento.
 
DIREITO AMBIENTAL
CÓDIGO FLORESTAL
O art. 15 do Código Florestal não se aplica para situações consolidadas antes de sua vigência
 
DIREITO CIVIL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
 
RESPONSABILIDADE CIVIL
O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui necessariamente a responsabilidade da concessionária/transportadora.
 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida é material e, portanto, contado em dias corridos.
 
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
O juiz deve adotar as medidas do art. 139, IV, do CPC para superar a resistência da pessoa que deveria fornecer o material para exame de DNA, mas está se recusando a fazê-lo.
 
ALIMENTOS
É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos.
É cabível ação de exigir contas pelo alimentante contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito
 
PRISÃO CIVIL
Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?
 
DIREITO DO CONSUMIDOR
TRANSPORTE AÉREO
A indenização decorrente de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional está submetida à tarifação prevista na Convenção de Montreal?
 
PLANO DE SAÚDE
É devida a cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.
Prazo prescricional para cobrar reembolso de plano de saúde (ou de seguro-saúde) é de 10 anos.
 
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
A regra do art. 104, III, da atual Lei de Falências pode ser aplicada para as falências ocorridas antes da sua vigência.
 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMPETÊNCIA
De quem é a competência para executar a verba honorária sucumbencial arbitrada pelo Juízo da Infância e Juventude?
 
ASPECTOS CÍVEIS
Em ACP na qual se questiona acolhimento institucional de menor, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando não há tese jurídica fixada em precedente vinculante
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença.
O acréscimo de 10% de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização.
 
EXPROPRIAÇÃO
Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa.
 
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
Transportar folhas de coca: crime do art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006.
 
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Em regra, compete à Justiça Estadual julgar habeas corpus preventivo destinado a permitir o cultivo e o porte de maconha para fins medicinais.
Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são, em princípio, de competência da Justiça Estadual.
 
PRISÃO
A Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro.
 
TRABALHO EXTERNO
Durante a pandemia da Covid-19, os apenados que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, possuem direito à prisão domiciliar?
 
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROCESSO TRIBUTÁRIO
O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal.