Dizer o Direito

segunda-feira, 14 de setembro de 2020

INFORMATIVO Comentado 672 STJ



Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 672 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


INFORMATIVO 672 DO STJ

DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
A notificação premonitória é pressuposto processual para a ação de despejo por denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
Os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção.
A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.

DIVÓRCIO
Incidem juros e correção monetária sobre o valor econômico de cotas sociais objeto de partilha em divórcio sendo que, após a separação de fato do casal, essa empresa ficou sob a administração exclusiva de um dos ex-cônjuges até o encerramento de suas atividades.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo autônomo das partes litigantes, tampouco se confunde com o direito personalíssimo ali discutido.

SUCESSÕES
A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos a pretensão de obter indenização.
  
DIREITO EMPRESARIAL
LETRA DE CÂMBIO
Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito.

FALÊNCIA
O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INTERNAÇÃO
Se a internação for aplicada sem termo, o cálculo do prazo prescricional deverá levar em consideração a duração máxima da internação (3 anos).

CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Se houve a extinção da execução fiscal a pedido do exequente, mas o crédito tributário permanece sendo discutido judicialmente em outra demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa.

PENHORA
São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à de sua manutenção e de sua família.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (EMBARGOS DE TERCEIRO)
Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel.

DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
Acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição.

INJÚRIA
A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.

ESTELIONATO
Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.

FALSIDADE IDEOLÓGICA
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos).

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.

PIS E COFINS
Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins e sistema monofásico.













Print Friendly and PDF