segunda-feira, 14 de setembro de 2020
INFORMATIVO Comentado 672 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 672 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 672 DO STJ
DIREITO CIVIL
DIREITOS DA
PERSONALIDADE
Na exposição
pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado
de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS
A notificação
premonitória é pressuposto processual para a ação de despejo por denúncia vazia
de contrato de locação por prazo indeterminado.
SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
Os prejuízos
resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão
acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito
imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH.
PROMESSA DE
COMPRA E VENDA
É admissível a
oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel
adquirido na planta que se encontra em fase de construção.
A averbação do
desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da
ação de adjudicação compulsória.
DIVÓRCIO
Incidem juros e
correção monetária sobre o valor econômico de cotas sociais objeto de partilha
em divórcio sendo que, após a separação de fato do casal, essa empresa ficou
sob a administração exclusiva de um dos ex-cônjuges até o encerramento de suas
atividades.
AÇÃO NEGATÓRIA DE
PATERNIDADE
A averbação de
sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um
direito subjetivo autônomo das partes litigantes, tampouco se confunde com o
direito personalíssimo ali discutido.
SUCESSÕES
A cessão de
direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que
pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE
PELO FATO DO SERVIÇO
Na hipótese de
responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento
custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, segundo o
qual prescreverá em cinco anos a pretensão de obter indenização.
DIREITO EMPRESARIAL
LETRA DE CÂMBIO
Na letra de
câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o
sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo
prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito.
FALÊNCIA
O ajuizamento de
execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não
enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado
para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Nos casos em que
há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal
de que trata o art. 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da
concessão da recuperação judicial.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INTERNAÇÃO
Se a internação
for aplicada sem termo, o cálculo do prazo prescricional deverá levar em
consideração a duração máxima da internação (3 anos).
CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
É válida a
extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução,
ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que
não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
Se houve a
extinção da execução fiscal a pedido do exequente, mas o crédito tributário
permanece sendo discutido judicialmente em outra demanda, os honorários
advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa.
PENHORA
São penhoráveis
os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que
os recursos são necessários à de sua manutenção e de sua família.
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS (EMBARGOS DE TERCEIRO)
Não são cabíveis
embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a
averbação de protesto na matrícula de um imóvel.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
Acórdão que
confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição.
INJÚRIA
A ausência de
previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo
específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.
ESTELIONATO
Não se admite a
incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato
qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e
se retira do hospital.
FALSIDADE IDEOLÓGICA
Na falsidade
ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão
punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual
reiteração de seus efeitos).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
O ato de delegação
da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim
de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado,
não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Havendo mero
deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo
o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.
PIS E COFINS
Aproveitamento de
créditos de PIS e Cofins e sistema monofásico.
