sábado, 29 de agosto de 2020
INFORMATIVO Comentado 984 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
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Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 984 DO STF
Direito Constitucional
DEFENSORIA
PÚBLICA
As Constituições
estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da
CF/88.
DIREITO ADMINISTRATIVO
EMPRESAS PÚBLICAS
A Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) não está submetida ao regime
constitucional dos precatórios.
SERVIDORES
PÚBLICOS
Servidores
temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em
lei ou houver desvirtuamento da contratação.
DIREITO CIVIL
CRÉDITO RURAL
Inconstitucionalidade
do art. 26 da Lei nº 8.177/71.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
Durante o período
previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre
os precatórios que nele sejam pagos.
É cabível a
expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução
ajuizada em face da Fazenda Pública.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
HABEAS CORPUS
O habeas corpus pode
ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da
prisão.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
A imunidade
tributária prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88 não se aplica para
operação interna de aquisição interna lubrificante.
ISS
É possível a
cobrança a ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria e similares, sendo a base de cálculo o valor da remuneração
da prestação do serviço.
DIREITO DO
TRABALHO / PROCESSO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Justiça do
Trabalho não tem competência para julgar as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
