INFORMATIVO Comentado 671 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 671 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ERRATA: o título do AgRg no AREsp 885.281-ES foi corrigido. Em vez de “posse”, era “porte”. A palavra posse constou porque estava assim no Informativo original. Posteriormente, o Informativo original foi retificado e, consequentemente, o Informativo comentado também foi alterado.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 671 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODER DE POLÍCIA

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

DESAPROPRIAÇÃO

O prazo prescricional, no caso de ação de desapropriação indireta, é, em regra, de 10 anos; excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente

DIREITO CIVIL

OBRIGAÇÕES (JUROS)

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Acidente de trânsito, responsabilidade civil e possibilidade de ajuizamento de ação para complementação das verbas já recebidas por força de acordo extrajudicial.

DIREITOS REAIS (USUCAPIÃO)

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião.

A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.

OFERTA

Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo.

PLANO DE SAÚDE

O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco anos.

DIREITO EMPRESARIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA)

Em uma nota promissória constaram duas datas de vencimento; uma coincide com a data de emissão do título; a outra é posterior; neste caso, deve prevalecer a data posterior já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005.

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA

Inexistindo homologação judicial do pedido de renúncia, não se pode permitir a abertura do prazo decadencial de dois anos para propor ação rescisória antes que ocorra a indispensável intimação da parte interessada.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC/1973.

DIREITO PENAL

PENA DE MULTA

Em adequação ao entendimento do STF, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de cautela vencido.

LEI MARIA DA PENHA

Constatada situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó.

LEI DE DROGAS

Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Os serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação – HRA.