sexta-feira, 21 de agosto de 2020
INFORMATIVO Comentado 671 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 671 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ERRATA: o título do AgRg no AREsp 885.281-ES foi corrigido. Em vez de “posse”, era “porte”. A palavra posse constou porque estava assim no Informativo original. Posteriormente, o Informativo original foi retificado e, consequentemente, o Informativo comentado também foi alterado.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 671 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
Não é possível a
manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular
aprovação estatal.
DESAPROPRIAÇÃO
O prazo
prescricional, no caso de ação de desapropriação indireta, é, em regra, de 10
anos; excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas
obras ou serviços públicos no local
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE
CIVIL POR DANO AMBIENTAL
O erro na
concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de
interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES
(JUROS)
Instituição não
financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas
vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao
mês, ou a 12% ao ano.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
Acidente de
trânsito, responsabilidade civil e possibilidade de ajuizamento de ação para
complementação das verbas já recebidas por força de acordo extrajudicial.
DIREITOS REAIS
(USUCAPIÃO)
A separação de
fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição
entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da
prescrição aquisitiva por usucapião.
A destinação de
parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião
especial urbana sobre a totalidade da área.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Não se aplica o
Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a
sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores
mobiliários.
RESPONSABILIDADE
PELO FATO DO PRODUTO
O laboratório tem
responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto
aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado
risco de desenvolvimento.
OFERTA
Erro grosseiro de
sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo.
PLANO DE SAÚDE
O prazo para
execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil
pública é de cinco anos.
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE
CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA)
Em uma nota promissória
constaram duas datas de vencimento; uma coincide com a data de emissão do
título; a outra é posterior; neste caso, deve prevalecer a data posterior já
que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de
vontade do emitente.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
A alienação de
ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do
previsto nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005.
Os créditos
lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação
contraída, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
Inexistindo
homologação judicial do pedido de renúncia, não se pode permitir a abertura do
prazo decadencial de dois anos para propor ação rescisória antes que ocorra a
indispensável intimação da parte interessada.
IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Após a entrada em
vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação
ao cumprimento de sentença, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento
espontâneo da obrigação na vigência do CPC/1973.
DIREITO PENAL
PENA DE MULTA
Em adequação ao
entendimento do STF, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da
punibilidade do apenado.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Caracteriza
ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou
de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de
cautela vencido.
LEI MARIA DA
PENHA
Constatada
situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de
violência do neto praticada contra a avó.
LEI DE DROGAS
Não incide a
causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº
11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas
imediações de igreja.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO
Os serviços de
capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
Incide a
contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora
Repouso Alimentação – HRA.
