INFORMATIVO Comentado 670 STJ

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 INFORMATIVO 670 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte

DIREITO CIVIL

DIREITO AO ESQUECIMENTO

Existindo interesse social à memória histórica de crime notório, não é possível acolher a tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato.

A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.

DOAÇÃO

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

CONTRATOS (CONTRATO DE MANDATO)

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (PRECATÓRIOS)

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório.

PROCESSO COLETIVO

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INDULTO

O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO CONTRIBUINTE

Qual é o termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais?

PIS E COFINS

Creditamento de PIS/Cofins e bens ou serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus (ZFM).