sábado, 8 de agosto de 2020
INFORMATIVO Comentado 670 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 670 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO
PÚBLICO
O Ministério
Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça na condição de parte
DIREITO CIVIL
DIREITO AO
ESQUECIMENTO
Existindo
interesse social à memória histórica de crime notório, não é possível acolher a
tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de
matérias jornalísticas relacionadas ao fato.
A veiculação de
matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de
terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de
adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.
DOAÇÃO
É nula a doação
entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
CONTRATOS
(CONTRATO DE MANDATO)
A ausência do
reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a
nulidade do instrumento particular de mandato.
CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Nos contratos de
serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais,
a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de
honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA (PRECATÓRIOS)
A preferência
prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida
mais de uma vez em um mesmo precatório.
PROCESSO COLETIVO
A decisão em
mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os
associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
O cumprimento de
pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão
domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
INDULTO
O descumprimento
das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para
impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito
subjetivo.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
RESTITUIÇÃO DE
VALORES DEVIDOS AO CONTRIBUINTE
Qual é o termo
inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos
tributários escriturais?
PIS E COFINS
Creditamento de PIS/Cofins e bens ou serviços provenientes de empresa
localizada fora da Zona Franca de Manaus (ZFM).
