quinta-feira, 16 de julho de 2020
INFORMATIVO Comentado 982 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 982 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 982 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
Servidor público
municipal, que se aposenta pelo INSS (em razão de o Município não ter RPPS), é
afastado do cargo pelo fato de a aposentadoria ser hipótese de vacância, não
podendo ser reintegrado para ficar recebendo, simultaneamente, a aposentadoria
e os proventos.
SERVIÇOS PÚBLICOS
Em regra, é
imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de
serviços de transporte coletivo de passageiros.
DIREITO PENAL
REINCIDÊNCIA
Admite-se o uso
de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais,
quando completas, a fim de demonstrar a reincidência do réu.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL
É constitucional
o Inquérito instaurado para investigar “fake news” e ameaças contra o STF.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPTU
A diferenciação
de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a
progressividade do IPTU; logo, não é inconstitucional mesmo que antes da EC
29/2000.
