segunda-feira, 13 de julho de 2020
INFORMATIVO Comentado 981 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA É inconstitucional lei estadual que discipline a instalação de
antenas transmissoras de telefonia celular.
DIREITO PENAL
CORRUPÇÃO PASSIVA
Pratica corrupção
passiva o Deputado Federal que recebe vantagem indevida para interceder junto a
diretor da Petrobrás com o intuito de que fazer com que a empresa faça acordo
com empresa privada e pague a ela determinadas quantias em atraso.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO
A sentença ou
acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) poderá condenar o réu ao
pagamento de danos morais coletivos.
