sexta-feira, 10 de julho de 2020
INFORMATIVO Comentado 980 STF
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ÍNDICE DO INFORMATIVO 980 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
É formal e
materialmente inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de
material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais.
DIREITOS SOCIAIS
O art. 522 da
CLT, que prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais,
é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical.
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Procurador
público possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em
ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que o legitimado
tenha outorgado poderes.
ADI
É possível o
aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos
legais?
ADPF
É cabível o ajuizamento
de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito
fundamental.
TRIBUNAIS DE
CONTAS
É constitucional
dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco
conselheiros e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE.
ADVOCACIA PÚBLICA
Técnico superior
em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação
jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da
autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nomeação de
dirigentes e desnecessidade de prévia aprovação da ALE
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
Lei que trate
sobre os cartórios extrajudiciais do DF deve ser de iniciativa do TJDFT,
discutida e votada pelo Congresso Nacional.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
Compete ao STF
julgar ação proposta por Estado contra União versando sobre imunidade
tributária recíproca.
IMPENHORABILIDADE
São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em
desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades
Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que recaiam sobre verbas
destinadas à educação.
PRECATÓRIOS
Se um precatório de natureza alimentar é cedido, ele permanece sendo
crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma
preferencial.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO
Configura o crime
de roubo (e não estelionato) a conduta do funcionário de uma empresa que
combina com outro indivíduo para que este simule assalta o empregado com uma
arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
Justiça do
Trabalho não tem competência penal.
PROCEDIMENTOS
Momento do
interrogatório nas ações penais regidas pela Lei nº 8.038/90.
PROVAS
Descumprimento do
art. 212 do CPP e eventual nulidade processual.
NULIDADES
A nulidade processual
pela não abertura da fase de diligências configura nulidade relativa, devendo
ser arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
Estados-membros,
mesmo gozando de imunidade tributária recíproca, devem cumprir as obrigações
tributárias acessórias.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
LIBERDADE
SINDICAL
O art. 522 da
CLT, que prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais,
é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical.
CONTRATO DE
TRABALHO
A Lei nº
13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o § 3º do art. 614 da CLT e vedou
expressamente a ultratividade das normas coletivas no ordenamento jurídico
brasileiro.
TRABALHADORES
PORTUÁRIOS AVULSOS
Trabalhadores
portuários avulsos também têm direito a adicional de risco.
COMPETÊNCIA
Justiça do
Trabalho não tem competência penal.
